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Apelação

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Atualizado em 27/10/2025

Definição

Recurso cabível contra sentença, para que instância superior reexamine a decisão judicial proferida.

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Exemplos de Julgados

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Origem: STJ
Informativo: 867
16/09/2025

Impugnação do valor da causa em contrarrazões à apelação sem preclusão

Direito Processual Civil > Geral

Origem: STF
Informativo: 1184
25/06/2025

Acesso, sem autorização judicial, a registros e a informações contidos em aparelho celular encontrado fortuitamente no local do crime

Direito Processual Penal > Geral

Origem: STJ
Informativo: 846
24/03/2025

Remessa necessária permite revisão integral mesmo sem apelação da Fazenda Pública

Direito Processual Civil > Geral

Origem: STJ
Informativo: 847
19/03/2025

Impugnação a decisões de primeiro grau que obstam apelação: reclamação e agravo de instrumento

Direito Processual Civil > Geral

Origem: STJ
Informativo: 844
11/03/2025

Julgamento ampliado do art. 942 do CPC nos embargos de declaração em apelação

Direito Processual Civil > Geral

Origem: STF
Informativo: 1153
03/10/2024

Tribunal do Júri e soberania dos veredictos: absolvição amparada no quesito genérico e cabimento de recurso de apelação

Direito Processual Penal > Geral

Origem: STF
Informativo: 1150
12/09/2024

Soberania dos veredictos: execução imediata da pena aplicada pelo Tribunal do Júri

Direito Processual Penal > Geral

Origem: STJ
Informativo: 825
11/09/2024

Aplicação da fungibilidade recursal entre apelação e recurso em sentido estrito

Direito Processual Penal > Geral

Origem: STJ
Informativo: 824
03/09/2024

Nulidade do rejulgamento de apelação após embargos de declaração sem nova sustentação oral

Direito Processual Civil > Geral

Origem: STF
Informativo: 1138
23/05/2024

Inconstitucionalidade da desqualificação da vítima em processos criminais de violência contra a mulher

Direito Penal > Geral

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