Subsiste a competência do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar a apelação, nos crimes da Lei de Segurança Nacional, se houve sentença antes da vigência do A.I. nº 2.
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Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 526 do STF.
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Use a citação completa: Súmula 526 do STF, publicada em 12/03/1969.
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