Súmula 526 STF: Subsiste Competência Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal • Publicada em 12/03/1969
Redação Oficial
Subsiste a competência do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar a apelação, nos crimes da Lei de Segurança Nacional, se houve sentença antes da vigência do A.I. nº 2.
Como Aplicar
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 526 do STF.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "Subsiste a competência do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar a apelação, nos crimes da ..."
- 3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 526 do STF, publicada em 12/03/1969.
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