O que diz a Súmula 713 do STF? — Redação Oficial
O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição.
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Decisões judiciais que fazem referência à Súmula 713/STF
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Use a citação completa: Súmula 713 do STF, publicada em 24/09/2003.
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