Súmula 713 STF: Efeito Devolutivo Apelação Contra Decisões

Como Aplicar

1. 1.

   Identifique a situação jurídica

   Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 713 do STF.

2. 2.

   Analise o texto oficial

   Leia atentamente a redação oficial: "O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da sua interposiç..."

3. 3.

   Pesquise precedentes

   Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

4. 4.

   Cite corretamente

   Use a citação completa: Súmula 713 do STF, publicada em 24/09/2003.