Súmula 553 STJ: Texto Oficial

A súmula determina que, quando a demanda versa sobre empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica e for proposta exclusivamente contra a Eletrobrás, o juízo competente para conhecê-la é a Justiça estadual. Ou seja, a existência da pretensão contra a Eletrobrás, sem participação inicial da União, impõe competência estadual para o julgamento da demanda principal. Se, depois que o juízo estadual proferir sentença, a União requerer intervenção no processo e esse pedido for deferido, os autos devem ser remetidos ao Tribunal Regional Federal competente para que a apelação seja julgada por aquele Tribunal. Assim, a súmula prevê duas etapas: competência inicial estadual para ações exclusivas contra a Eletrobrás e, na hipótese de intervenção da União deferida após sentença, remessa dos autos ao TRF para julgamento da apelação. A...