Atos administrativos

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Atualizado em 29/10/2025

Definição

Declarações unilaterais da Administração Pública que produzem efeitos jurídicos, no exercício da função administrativa.

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Exemplos de Julgados

Julgados que mencionam o termo "Atos administrativos" em seus textos, títulos ou resumos

Origem: STF

Informativo: 1171

28/03/2025

Licenciamento ambiental a abranger área em zona costeira e autorização de supressão de vegetação nativa em área urbana da Mata Atlântica

Direito Ambiental > Geral

Origem: STF

Informativo: 1167

28/02/2025

Anistiados políticos: anulação de atos administrativos declaratórios

Direito Administrativo > Geral

Origem: STF

Informativo: 1165

13/02/2025

Responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas de prestadora de serviços: ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações

Direito Do Trabalho > Geral

Origem: STF

Informativo: 1147

23/08/2024

Administração tributária estadual: equiparação de dois ou mais cargos públicos com atribuições distintas e exercício de atividades essenciais

Direito Administrativo > Geral

Origem: STF

Informativo: 1139

04/06/2024

Programa “Mais Médicos”: exigência de chamamento público para abertura de cursos de medicina

Direito Constitucional > Geral

Origem: STF

Informativo: 1134

26/04/2024

Corte de fornecimento de energia elétrica e/ou de água por falta de pagamento sem aviso prévio ao consumidor

Direito Constitucional > Geral

Origem: STF

Informativo: 1120

11/12/2023

Zona Franca de Manaus: supressão de créditos de ICMS relativos à aquisição de mercadorias oriundas da localidade

Direito Tributário > Geral

Origem: STF

Informativo: 1109

22/09/2023

Procuradoria-Geral do estado: possibilidade de apenas os membros da carreira assumirem o cargo de Procurador-Geral

Direito Constitucional > Geral

Origem: STF

Informativo: 1108

15/09/2023

Atendimento ao consumidor em âmbito estadual: fixação de tempo limite de espera

Direito Constitucional > Geral

Origem: STF

Informativo: 1103

14/08/2023

Acesso restrito aos processos do Sistema Eletrônico de Informações da Polícia Federal

Direito Constitucional > Geral

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