Súmula 633 STJ: Texto Oficial

A súmula determina que a Lei n. 9.784/1999 — em especial no que toca ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública federal — pode ser utilizada de forma subsidiária pelos estados e municípios. Em termos práticos, isso significa que, quando um estado ou município não tiver regra local e específica sobre o prazo decadencial para rever atos administrativos, pode-se recorrer à disciplina da referida lei federal para suprir essa lacuna. A aplicação é subsidiária: não substitui norma local existente, mas serve como parâmetro legal quando a legislação subnacional é omissa no tema indicado. Para as partes envolvidas, essa súmula indica que, na ausência de norma estadual ou municipal específica, o prazo decadencial previsto na Lei n. 9.784/1999 pode orientar a análise sobre se um ato administrativo ainda pode ser revisto, influenciando pedidos de revisão pela Administração ou defesas de administrados...