Súmulas do STJ

O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito a incidência do Imposto de Renda.

A ação de desapropriação indireta prescreve em vinte anos.

A isenção do pagamento de honorários advocatícios, nas ações acidentárias, é restrita ao segurado.

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação de servidor público relativamente a vantagens trabalhistas anteriores à instituição do regime jurídico único.

O crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida.

A taxa de melhoramento dos portos tem base de cálculo diversa do imposto de importação, sendo legítima a sua cobrança sobre a importação de mercadorias de países signatários do GATT, da ALALC ou ALADI.

A decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada, com o exame dos seus pressupostos gerais e constitucionais.

Compete a justiça federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, "a", do Código de Processo Penal.

O agravo de instrumento é o recurso cabível da decisão que homologa a atualização do cálculo da liquidação.

A inobservância do prazo de 48 horas, entre a publicação de pauta e o julgamento sem a presença das partes, acarreta nulidade.

A Fazenda Pública e o Ministério Público tem prazo em dobro para interpor agravo regimental no Superior Tribunal de Justiça.

Na instancia especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.