Súmula 125 STJ: Pagamento Férias Gozadas Necessidade Serviço
Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 15/12/1994
Redação Oficial
O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito a incidência do Imposto de Renda.
Como Aplicar
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 125 do STJ.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito a incidência do Impost..."
- 3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 125 do STJ, publicada em 15/12/1994.
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