Súmula 117 STJ: Inobservância Prazo Horas Publicação Pauta

Como Aplicar

1. 1.

   Identifique a situação jurídica

   Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 117 do STJ.

2. 2.

   Analise o texto oficial

   Leia atentamente a redação oficial: "A inobservância do prazo de 48 horas, entre a publicação de pauta e o julgamento sem a presença das ..."

3. 3.

   Pesquise precedentes

   Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

4. 4.

   Cite corretamente

   Use a citação completa: Súmula 117 do STJ, publicada em 11/07/1994.