Súmula 117 do STJ | Superior Tribunal de Justiça

Redação Oficial

A inobservância do prazo de 48 horas, entre a publicação de pauta e o julgamento sem a presença das partes, acarreta nulidade.

1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 117 do STJ.
2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "A inobservância do prazo de 48 horas, entre a publicação de pauta e o julgamento sem a presença das ..."
3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 117 do STJ, publicada em 11/07/1994.

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