Súmula 119 STJ: Texto Oficial

Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 16/11/1994

O que diz a Súmula 119 do STJ? — Redação Oficial

A ação de desapropriação indireta prescreve em vinte anos.

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1 julgado

Decisões judiciais que fazem referência à Súmula 119/STJ

STJ

Info. 671

12/02/2020

Prazo prescricional decenal na desapropriação indireta com obras ou utilidade pública ou interesse social

O prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta, na hipótese em que o Poder Público tenha realizado obras no local ou atribuído natureza de utilidade pública ou de interesse social ao imóvel, é de 10 anos, conforme parágrafo único do art. 1.238 do CC.

1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 119 do STJ.
2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "A ação de desapropriação indireta prescreve em vinte anos...."
3.
Pesquise precedentes
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4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 119 do STJ, publicada em 16/11/1994.

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