Súmula 116 STJ: Fazenda Pública Ministério Público Prazo

Como Aplicar

1. 1.

   Identifique a situação jurídica

   Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 116 do STJ.

2. 2.

   Analise o texto oficial

   Leia atentamente a redação oficial: "A Fazenda Pública e o Ministério Público tem prazo em dobro para interpor agravo regimental no Super..."

3. 3.

   Pesquise precedentes

   Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

4. 4.

   Cite corretamente

   Use a citação completa: Súmula 116 do STJ, publicada em 11/07/1994.