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Súmula 116

Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 11/07/1994

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  7. Súmula 116 do STJ

Redação Oficial

A Fazenda Pública e o Ministério Público tem prazo em dobro para interpor agravo regimental no Superior Tribunal de Justiça.

Como Aplicar

  1. 1.

    Identifique a situação jurídica

    Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 116 do STJ.

  2. 2.

    Analise o texto oficial

    Leia atentamente a redação oficial: "A Fazenda Pública e o Ministério Público tem prazo em dobro para interpor agravo regimental no Super..."

  3. 3.

    Pesquise precedentes

    Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

  4. 4.

    Cite corretamente

    Use a citação completa: Súmula 116 do STJ, publicada em 11/07/1994.

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Informações

Órgão

Superior Tribunal de Justiça

Número

116

Data de Julgamento

27/10/1994

Data de Publicação

11/07/1994

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