Súmula 97 STJ: Texto Oficial

Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 03/10/1994

O que diz a Súmula 97 do STJ? — Redação Oficial

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação de servidor público relativamente a vantagens trabalhistas anteriores à instituição do regime jurídico único.

Receba novas súmulas do Superior Tribunal de Justiça

Fique por dentro das atualizações

Sem spam. Cancele quando quiser.

Julgados que Citam esta Súmula

1 julgado

Decisões judiciais que fazem referência à Súmula 97/STJ

STJ

Info. 749

14/09/2022

Competência da Justiça do Trabalho em demandas de celetistas pré-1988 sem concurso, com contratação temporária

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação trabalhista ajuizada por servidor admitido sem concurso público e sob o regime celetista antes da CF/1988, mesmo que haja cumulação de pedidos referente a período trabalhado sob o regime de contratação temporária.

1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 97 do STJ.
2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação de servidor público relativamente a vant..."
3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 97 do STJ, publicada em 03/10/1994.

Explore Mais Conteúdo

Explore conteúdo relacionado para aprofundar seus estudos

Súmulas

Todas as súmulas do Superior Tribunal de Justiça

Explore todas as súmulas do Superior Tribunal de Justiça

Catálogo

Ver todas as súmulas

Acesse o catálogo completo de súmulas dos tribunais superiores