Súmula 97 STJ: Compete Justiça Trabalho Processar Julgar

Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 03/10/1994

Redação Oficial

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação de servidor público relativamente a vantagens trabalhistas anteriores à instituição do regime jurídico único.

Como Aplicar

1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 97 do STJ.
2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação de servidor público relativamente a vant..."
3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 97 do STJ, publicada em 03/10/1994.

Julgados que Citam esta Súmula

1 julgado

Decisões judiciais que fazem referência à Súmula 97/STJ

STJ

Info. 749

14/09/2022

Competência da Justiça do Trabalho em demandas de celetistas pré-1988 sem concurso, com contratação temporária

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação trabalhista ajuizada por servidor admitido sem concurso público e sob o regime celetista antes da CF/1988, mesmo que haja cumulação de pedidos referente a período trabalhado sob o regime de contratação temporária.

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