Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação de servidor público relativamente a vantagens trabalhistas anteriores à instituição do regime jurídico único.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 97 do STJ.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação de servidor público relativamente a vant..."
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Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 97 do STJ, publicada em 03/10/1994.
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