Súmula 124 STJ: Taxa Melhoramento Portos Base Cálculo
Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 12/09/1994
Redação Oficial
A taxa de melhoramento dos portos tem base de cálculo diversa do imposto de importação, sendo legítima a sua cobrança sobre a importação de mercadorias de países signatários do GATT, da ALALC ou ALADI.
Como Aplicar
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 124 do STJ.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "A taxa de melhoramento dos portos tem base de cálculo diversa do imposto de importação, sendo legíti..."
- 3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 124 do STJ, publicada em 12/09/1994.
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