A taxa de melhoramento dos portos tem base de cálculo diversa do imposto de importação, sendo legítima a sua cobrança sobre a importação de mercadorias de países signatários do GATT, da ALALC ou ALADI.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 124 do STJ.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "A taxa de melhoramento dos portos tem base de cálculo diversa do imposto de importação, sendo legíti..."
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Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 124 do STJ, publicada em 12/09/1994.
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