Súmula 110 STJ: Isenção Pagamento Honorários Advocatícios Ações

Como Aplicar

1. 1.

   Identifique a situação jurídica

   Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 110 do STJ.

2. 2.

   Analise o texto oficial

   Leia atentamente a redação oficial: "A isenção do pagamento de honorários advocatícios, nas ações acidentárias, é restrita ao segurado...."

3. 3.

   Pesquise precedentes

   Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

4. 4.

   Cite corretamente

   Use a citação completa: Súmula 110 do STJ, publicada em 13/10/1994.