Súmula 115 STJ: Instancia Especial Inexistente Recurso Interposto
Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 11/07/1994
Redação Oficial
Na instancia especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.
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Use a citação completa: Súmula 115 do STJ, publicada em 11/07/1994.
Julgados que Citam esta Súmula
Decisões judiciais que fazem referência à Súmula 115/STJ
Inexistência do recurso assinado eletronicamente por advogado sem procuração nos autos
Se o advogado que assina a petição eletronicamente não tiver procuração nos autos, o recurso não será aceito, pois é considerado inexistente.
Representação processual no STJ: necessidade de procuração prévia para admissibilidade recursal
Nos Tribunais Superiores, o recurso só será admitido se a procuração do advogado tiver data anterior à interposição do pedido. A ausência desse documento prévio impede a análise do recurso, salvo se comprovada urgência para praticar atos inadiáveis ou para evitar a perda de direitos (como a prescrição, decadência ou preclusão).
Interposição de Recurso e Morte de Advogado
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