O que diz a Súmula 115 do STJ? — Redação Oficial
Na instancia especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.
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Julgados que Citam esta Súmula
Decisões judiciais que fazem referência à Súmula 115/STJ
Inexistência do recurso assinado eletronicamente por advogado sem procuração nos autos
Se o advogado que assina a petição eletronicamente não tiver procuração nos autos, o recurso não será aceito, pois é considerado inexistente.
Representação processual no STJ: necessidade de procuração prévia para admissibilidade recursal
Nos Tribunais Superiores, o recurso só será admitido se a procuração do advogado tiver data anterior à interposição do pedido. A ausência desse documento prévio impede a análise do recurso, salvo se comprovada urgência para praticar atos inadiáveis ou para evitar a perda de direitos (como a prescrição, decadência ou preclusão).
Interposição de Recurso e Morte de Advogado
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 115 do STJ.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "Na instancia especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos...."
- 3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 115 do STJ, publicada em 11/07/1994.
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