Glossário Jurídico
Glossário jurídico completo com 470 definições claras e exemplos práticos. Consulte termos do direito brasileiro explicados de forma acessível, com referências a julgados que utilizam cada conceito.
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Todos os Termos
470 termosFiança locatícia
Modalidade de garantia nos contratos de locação, na qual terceiro assume responsabilidade caso o locatário inadimplente.
Foro privilegiado
Direito de determinadas autoridades serem processadas e julgadas apenas por tribunais específicos, em razão do cargo que ocupam.
Função social da propriedade
Princípio segundo o qual o uso da propriedade deve atender ao bem-estar coletivo, e não apenas ao interesse individual.
GATS - Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços
Principal acordo multilateral da OMC que regula o comércio internacional de serviços. Estabelece um quadro para a liberalização progressiva do comércio de serviços entre os membros.
GDPR - Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados
Regulamento (UE) 2016/679, legislação abrangente da União Europeia sobre proteção de dados e privacidade para todos os indivíduos na UE e no Espaço Econômico Europeu. Tornou-se uma referência global, influenciando a LGPD brasileira e outras leis.
Grupo econômico
Conjunto de empresas sob direção, controle ou administração comuns, para efeitos tributários e trabalhistas.
Imissão na posse
Ato que materializa o ingresso do proprietário na posse do bem, normalmente após decisão judicial.
Impugnação ao cumprimento de sentença
Meio de defesa do executado no processo de cumprimento de sentença, para discutir questões relacionadas ao título judicial.
Imunidade parlamentar
Prerrogativas conferidas aos parlamentares, relativas à inviolabilidade civil e penal por opiniões, palavras e votos no exercício do mandato.
Indenização extrapatrimonial
Compensação pecuniária conferida à pessoa por danos sofridos em sua esfera moral, estética ou existencial.
Indulto
Ato do chefe do Executivo que concede perdão ou extinção de pena a condenado, total ou parcialmente, por razões humanitárias ou políticas.
Interdição
Processo judicial destinado a declarar a incapacidade civil de pessoa maior de idade, nomeando curador.
Intervenção federal
Medida excepcional em que a União intervém, temporariamente, em Estado ou Município para assegurar princípios constitucionais.
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
Lei de vigência anual que estabelece as prioridades e metas da administração pública para o exercício seguinte orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) trata de alterações tributárias e define políticas de fomento. Instrumento fundamental de planejamento orçamentário previsto na Constituição Federal (Art. 165 § 2º).
Lei Afonso Arinos
Lei nº 1.390/1951, primeira lei brasileira a punir o racismo, revogada e substituída pela Lei nº 7.716/1989.
Lei Agamenon
Lei nº 9.281/1996, dispõe sobre a regulamentação do mercado de câmbio e a criação de títulos públicos federais.
Lei Agnelo - Piva
Lei nº 10.264/2001, estabelece repasse de recursos das loterias federais para financiar o esporte no Brasil.
Lei Anticorrupção
Lei nº 12.846/2013. Lei brasileira que dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. Prevê pesadas multas e outras sanções, e estabelece critérios para a avaliação de Programas de Integridade como fator atenuante.
Lei Antidrogas
Lei nº 11.343/2006, institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e estabelece normas para a repressão à produção e ao tráfico de drogas.
Lei Antifumo
Lei nº 12.546/2011, proíbe o consumo de cigarros e produtos fumígenos em ambientes fechados e coletivos.
Perguntas Frequentes
O que é o Glossário Jurídico?
O Glossário Jurídico é uma coleção completa de termos jurídicos essenciais com definições claras e objetivas. É uma ferramenta educacional para estudantes, advogados e profissionais do direito.
Como posso buscar um termo no glossário?
Você pode buscar termos de duas formas: navegando por ordem alfabética usando as letras A-Z, ou usando a barra de busca para pesquisar diretamente por palavra-chave.
Os termos do glossário são atualizados?
Sim, o glossário é atualizado regularmente com novos termos e revisões de definições existentes para manter a precisão e relevância.
Posso ver exemplos de uso dos termos?
Sim, muitos termos incluem exemplos de aplicação prática e referências a julgados que utilizam o conceito, facilitando o entendimento contextual.
Como os termos são organizados?
Os termos são organizados por ordem alfabética e também por categorias jurídicas (ex: Processual, Constitucional, Penal, etc.) para facilitar a navegação.