Glossário Jurídico
Glossário jurídico completo com 470 definições claras e exemplos práticos. Consulte termos do direito brasileiro explicados de forma acessível, com referências a julgados que utilizam cada conceito.
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Todos os Termos
470 termosLei Antiterrorismo
Lei nº 13.260/2016, tipifica o crime de terrorismo e estabelece medidas de prevenção e repressão.
Lei AntiTruste
Lei nº 12.529/2011, estabelece normas para a defesa da concorrência e cria o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE).
Lei Áurea
Lei nº 3.353/1888, aboliu oficialmente a escravidão no Brasil.
Lei Brasil Sem Miséria
Programa do governo federal criado pelo Decreto nº 7.492/2011, com o objetivo de erradicar a extrema pobreza no país.
Lei Brasileira de Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural
Lei nº 3.924/1961, estabelece normas para a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional.
Lei Brasileira do Depósito Legal
Lei nº 10.994/2004, obriga editoras a enviar exemplares de obras publicadas à Biblioteca Nacional e outras instituições.
Lei Brasileira dos Acervos Presidenciais
Lei nº 12.528/2011, cria a Comissão Nacional da Verdade e estabelece normas para a preservação de acervos presidenciais.
Lei Caó
Lei nº 7.437/1985, alterou a Lei Afonso Arinos, incluindo o racismo como contravenção penal, e serviu como base para a criação da Lei nº 7.716/1989.
Lei Carolina Dieckmann
Lei nº 12.737/2012, tipifica crimes cibernéticos e estabelece punições para invasões de dispositivos informáticos.
Lei Celerada
apelido da Lei nº 12.850/2013, que define organização criminosa e dispõe sobre investigação criminal e meios de obtenção de prova.
Lei da Ação Civil Pública
Lei nº 7.347/1985, disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor e a bens de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
Lei da Ação Popular
Lei nº 4.717/1965, regulamenta a ação popular prevista na Constituição Federal, que permite ao cidadão buscar a anulação de atos lesivos ao patrimônio público.
Lei da Acessibilidade
Lei nº 10.098/2000, estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Lei da Adoção
Lei nº 12.010/2009, altera o Estatuto da Criança e do Adolescente e estabelece normas para adoção no Brasil.
Lei da Alienação Fiduciária
Lei nº 9.514/1997, regula o Sistema de Financiamento Imobiliário e cria a alienação fiduciária de bens imóveis.
Lei da ANAC
Lei nº 11.182/2005, cria a Agência Nacional de Aviação Civil e estabelece suas atribuições e competências.
Lei da ANATEL
Lei nº 9.472/1997, cria a Agência Nacional de Telecomunicações e estabelece suas atribuições e competências.
Lei da Aneel
Lei nº 9.427/1996, cria a Agência Nacional de Energia Elétrica e estabelece suas atribuições e competências.
Lei da Anistia
Lei nº 6.683/1979, concede anistia a pessoas punidas por motivos políticos durante o regime militar brasileiro.
Lei da Arbitragem
Lei nº 9.307/1996, estabelece o uso da arbitragem como método alternativo de solução de conflitos no Brasil.
Perguntas Frequentes
O que é o Glossário Jurídico?
O Glossário Jurídico é uma coleção completa de termos jurídicos essenciais com definições claras e objetivas. É uma ferramenta educacional para estudantes, advogados e profissionais do direito.
Como posso buscar um termo no glossário?
Você pode buscar termos de duas formas: navegando por ordem alfabética usando as letras A-Z, ou usando a barra de busca para pesquisar diretamente por palavra-chave.
Os termos do glossário são atualizados?
Sim, o glossário é atualizado regularmente com novos termos e revisões de definições existentes para manter a precisão e relevância.
Posso ver exemplos de uso dos termos?
Sim, muitos termos incluem exemplos de aplicação prática e referências a julgados que utilizam o conceito, facilitando o entendimento contextual.
Como os termos são organizados?
Os termos são organizados por ordem alfabética e também por categorias jurídicas (ex: Processual, Constitucional, Penal, etc.) para facilitar a navegação.