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Lei Antiterrorismo

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Atualizado em 27/10/2025

Definição

Lei nº 13.260/2016, tipifica o crime de terrorismo e estabelece medidas de prevenção e repressão.

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Julgados que mencionam o termo "Lei Antiterrorismo" em seus textos, títulos ou resumos

Origem: STJ
Informativo: 663
05/12/2019

Motivação discriminatória como requisito dos atos preparatórios de terrorismo na Lei Antiterrorismo

Legislação Especial > Geral

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