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Lei AntiTruste

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Atualizado em 27/10/2025

Definição

Lei nº 12.529/2011, estabelece normas para a defesa da concorrência e cria o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE).

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Exemplos de Julgados

Julgados que mencionam o termo "Lei AntiTruste" em seus textos, títulos ou resumos

Origem: STF
Informativo: 942
27/05/2019

Decisões do CADE e atuação do Poder Judiciário

Direito Constitucional > Geral

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