Voltar ao Glossário

Lei da Anistia

0 visualizações
Atualizado em 27/10/2025

Definição

Lei nº 6.683/1979, concede anistia a pessoas punidas por motivos políticos durante o regime militar brasileiro.

Conteúdo Relacionado

Explore conteúdo relacionado para aprofundar seus estudos

Categoria

Termos da categoria Geral

Explore outros termos da categoria Geral

Glossário

Ver todo o glossário

Acesse nosso glossário completo com centenas de termos jurídicos

Exemplos de Julgados

Julgados que mencionam o termo "Lei da Anistia" em seus textos, títulos ou resumos

Origem: STJ
Informativo: 874
09/12/2025

Termo inicial dos juros de mora em dano moral de anistiado político: evento danoso

Direito Civil > Geral

Origem: STF
Informativo: 584
28/04/2010

ADPF e Lei da Anistia - 1 a 4

Direito Constitucional > Geral

Entenda mais termos jurídicos

Explore nosso glossário completo e aprenda os conceitos fundamentais do direito