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Lei da Anistia

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Atualizado em 27/10/2025

Definição

Lei nº 6.683/1979, concede anistia a pessoas punidas por motivos políticos durante o regime militar brasileiro.

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Exemplos de Julgados

Julgados que mencionam o termo "Lei da Anistia" em seus textos, títulos ou resumos

Origem: STF
Informativo: 584
29/04/2010

ADPF e Lei da Anistia - 1 a 4

Direito Penal > Geral

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