Súmula 624 STJ: Texto Oficial

A súmula do STJ determina que é possível conceder, simultaneamente, a indenização por dano moral e a reparação econômica prevista na Lei n. 10.559/2002 (Lei da Anistia Política). Em linguagem simples: a percepção da verba prevista naquela lei não impede que a vítima ou beneficiário pleiteie e receba também uma indenização por sofrimento moral decorrente dos mesmos fatos. Aplica‑se às hipóteses cobertas pela Lei n. 10.559/2002 em que, além da reparação econômica que a norma prevê, haja demanda por reparação por dano moral. A consequência prática é que o julgador pode reconhecer e determinar o pagamento de ambas as verbas, de forma cumulativa, não havendo, pelo enunciado, vedação automática à coexistência das duas formas de reparação. A súmula, portanto, autoriza a soma das prestações distintas — a quantia prevista pela Lei n. 10.559/2002 e a indenização destinada a...