Glossário Jurídico
Glossário jurídico completo com 470 definições claras e exemplos práticos. Consulte termos do direito brasileiro explicados de forma acessível, com referências a julgados que utilizam cada conceito.
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Todos os Termos
470 termosLei da Bolsa Família
Lei nº 10.836/2004, cria o Programa Bolsa Família e estabelece seus objetivos e mecanismos de execução.
Lei da Construção Civil
Lei nº 5.194/1966, regula o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro agrônomo no Brasil e estabelece normas para a construção civil.
Lei da Correção Monetária em Juízo
Lei nº 6.899/1981, dispõe sobre a atualização monetária dos débitos judiciais.
Lei da CPMF
Lei nº 9.311/1996, instituiu a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira, tributo extinto em 2007.
Lei da desburocratização
Lei nº 13.726/2018, simplifica atos e procedimentos administrativos dos órgãos e entidades da administração pública.
Lei da Duplicata
Lei nº 5.474/1968, regula as duplicatas e estabelece os procedimentos para sua emissão e cobrança.
Lei da Escuta Telefônica
Lei nº 9.296/1996, estabelece as condições para interceptação de comunicações telefônicas por ordem judicial.
Lei da Execução Fiscal
Lei nº 6.830/1980, regula a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública.
Lei da Ficha Limpa
Lei Complementar nº 135/2010, altera a Lei de Inelegibilidades e estabelece critérios de inelegibilidade para candidatos a cargos públicos.
Lei da Improbidade Administrativa
Lei nº 8.429/1992, define atos de improbidade administrativa e estabelece penalidades para agentes públicos que os praticarem.
Lei da Investigação de Paternidade
Lei nº 8.560/1992, regula a investigação de paternidade dos filhos nascidos fora do casamento.
Lei da Justiça Gratuita
Lei nº 1.060/1950, estabelece as normas para concessão da assistência judiciária gratuita a pessoas sem recursos financeiros.
Lei da Liberdade Econômica
Lei nº 13.874/2019, estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica, e disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador.
Lei da Medida Cautelar Fiscal
Lei nº 8.397/1992, dispõe sobre a cautelar fiscal e dá outras providências.
Lei da Nota Promissória
Decreto nº 57.663/1966, regulamenta a emissão e cobrança de notas promissórias no Brasil, de acordo com a Lei Uniforme de Genebra.
Lei da Organização e Proteção da Família
Lei nº 6.515/1977, conhecida como Lei do Divórcio, regula os direitos e obrigações do casamento e sua dissolução.
Lei da Palmada
Lei nº 13.010/2014, estabelece o direito de crianças e adolescentes serem educados sem o uso de castigos físicos ou tratamento cruel ou degradante.
Lei da Política de Resseguro
Decreto-Lei nº 73/1966, regulamenta as operações de seguros e resseguros no Brasil.
Lei da Política Nacional do Meio Ambiente
Lei nº 6.938/1981, estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente e cria o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA).
Lei da Praia
Lei nº 7.661/1988, institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dispõe sobre a utilização e proteção das praias.
Perguntas Frequentes
O que é o Glossário Jurídico?
O Glossário Jurídico é uma coleção completa de termos jurídicos essenciais com definições claras e objetivas. É uma ferramenta educacional para estudantes, advogados e profissionais do direito.
Como posso buscar um termo no glossário?
Você pode buscar termos de duas formas: navegando por ordem alfabética usando as letras A-Z, ou usando a barra de busca para pesquisar diretamente por palavra-chave.
Os termos do glossário são atualizados?
Sim, o glossário é atualizado regularmente com novos termos e revisões de definições existentes para manter a precisão e relevância.
Posso ver exemplos de uso dos termos?
Sim, muitos termos incluem exemplos de aplicação prática e referências a julgados que utilizam o conceito, facilitando o entendimento contextual.
Como os termos são organizados?
Os termos são organizados por ordem alfabética e também por categorias jurídicas (ex: Processual, Constitucional, Penal, etc.) para facilitar a navegação.