Lei da Liberdade Econômica

A Lei nº 13.874/2019, conhecida como Lei da Liberdade Econômica, surge como marco regulatório com o objetivo de reduzir entraves burocráticos e ampliar a liberdade de empreender no Brasil. Seu conteúdo central busca proteger a livre iniciativa e o livre exercício da atividade econômica, limitando a atuação do Estado na imposição de exigências disfarçadas de controle, bem como promovendo regras mais claras para atos normativos de poder regulatório. Em termos práticos, a lei busca simplificar processos, eliminar exigências desnecessárias e proporcionar maior previsibilidade jurídica para empresários, startups e pequenos negócios, fortalecendo o ambiente de negócios sem abandonar salvaguardas relevantes de ordem pública, de proteção ao consumidor e de bem-estar social. O texto constitucional, aliado a essa norma infraconstitucional, orienta que o poder público use seus instrumentos de forma proporcional, razoável e com a necessária justificativa técnica, evitando ruídos regulatórios que dificultem o exercício econômico lícito.

Ao definir os princípios, a lei ressalta a necessidade de atuação estatal como regulador e facilitador, não apenas como fiscalizador burocrático. Ela estabelece diretrizes para a edição de atos normativos que impactem a atividade econômica, impondo maior clareza, previsibilidade e uma avaliação de impactos regulatórios. Esse foco, por sua vez, ajuda a mitigar custos de conformidade para empresas de pequeno porte, que muitas vezes enfrentam dificuldades para acompanhar uma teia normativa extensa. O objetivo é promover um ambiente de negócios mais competitivo e dinâmico, sem abrir mão da proteção a direitos fundamentais, à concorrência leal e à necessária intervenção administrativa quando houver falha de mercado, abusos ou riscos relevantes à coletividade.

Do ponto de vista jurídico, a Lei da Liberdade Econômica dialoga com a proteção constitucional à livre iniciativa prevista na Constituição Federal, ao mesmo tempo em que impõe limites à atuação estatal com base em princípios de legalidade, finalidade e necessidade. Em termos de políticas públicas, a norma estimula a redução de barreiras ao investimento, estimula a formalização de atividades econômicas informais e incentiva a inovação. Em síntese, trata-se de um conjunto de regras cuja justificativa reside na melhoria do ambiente de negócios, na previsibilidade regulatória e na promoção de atividades econômicas lícitas, com salvaguardas institucionais para evitar abusos ou riscos à segurança jurídica.