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Lei da Ação Popular

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Atualizado em 28/10/2025

Definição

Lei nº 4.717/1965, regulamenta a ação popular prevista na Constituição Federal, que permite ao cidadão buscar a anulação de atos lesivos ao patrimônio público.

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Origem: STF
Informativo: 1138
22/05/2024

Assédio judicial a jornalistas: liberdade de expressão, liberdade de imprensa e foro de domicílio do réu

Direito Constitucional > Geral

Origem: STF
Informativo: 335
03/02/2004

Competência da Justiça Comum e SEBRAE

Direito Processual Civil > Geral

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