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  5. Função social da propriedade

Função social da propriedade

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Atualizado em 27/10/2025

Definição

Princípio segundo o qual o uso da propriedade deve atender ao bem-estar coletivo, e não apenas ao interesse individual.

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Exemplos de Julgados

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Origem: STF
Informativo: 1106
01/09/2023

Desapropriação para reforma agrária: propriedade produtiva e atendimento de sua função social

Direito Administrativo > Geral

Origem: STF
Informativo: 1077
25/11/2022

Requisitos para a ratificação pela União de registros imobiliários decorrentes de títulos expedidos pelos estados referentes a alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira

Direito Administrativo > Geral

Origem: STF
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12/05/2021

Temporalidade de patentes e princípios constitucionais

Direito Constitucional > Geral

Origem: STF
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07/04/2021

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Direito Tributário > Geral

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02/09/2020

Covid-19: requisições administrativas de bens e serviços e federalismo cooperativo

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ITCD e alíquotas progressivas - 4 e 5

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