Função social da propriedade
O que significa Função social da propriedade no Direito?
Princípio segundo o qual o uso da propriedade deve atender ao bem-estar coletivo, e não apenas ao interesse individual.
Explicação detalhada
A função social da propriedade é um princípio constitutivo do ordenamento jurídico brasileiro que impõe limites e condicionamentos ao exercício do direito de propriedade, para que este não seja apenas instrumento de enriquecimento privado, mas elemento a serviço do interesse público e do bem-estar coletivo. Em síntese, a propriedade deve contribuir para a ordem econômica e social, promovendo a dignidade humana, o desenvolvimento sustentável, a inclusão social e a melhoria das condições de vida da população. Esse conceito não implica a supressão do direito de propriedade, mas sim a sua compatibilização com objetivos de utilidade pública, equidade e justiça social, reconhecendo que bens possuem valor social e devem cumprir funções que transcendem o interesse individual do proprietário. A função social se revela tanto no campo urbano quanto rural, orientando políticas públicas de uso do solo, proteção ambiental, planejamento urbano, regularização fundiária e aproveitamento econômico responsável dos recursos naturais. A ideia central é que a propriedade, quando exercida com gestão responsável e respeitosa às necessidades coletivas, contribui para a estabilidade social e para o desenvolvimento sustentável do país.
Exemplos práticos
Base legal / Referências legais
["Constituição Federal de 1988, art. 5º, XXIII; Art. 5º, XXII e XXIII reconhecem a propriedade, mas condicionam o exercício a sua função social.","Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001), artigos relevantes que disciplinam a função social da propriedade urbana, o uso do solo e instrumentos de política urbana.","Código Civil, artigo 1.228, parágrafo único (função social da propriedade como limite ao uso particular).","Legislações estaduais e municipais de regularização fundiária, uso do solo urbano e governança territorial que traduzem a função social na prática administrativa."]
Conceitos relacionados
["Função social da posse: relação entre posse e obrigação de atender ao interesse público, ainda que o acesso ao bem seja detido por terceiros.","Financeirização versus função social: tensão entre valorização econômica de imóveis e seu papel social na garantia de moradia, infraestrutura e bem-estar coletivo.","Plano diretor e política urbana: instrumentos públicos que materializam a função social ao definir diretrizes de uso do solo, ocupação do território e prioridades de desenvolvimento."]
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Perguntas sobre Função social da propriedade
A função social da propriedade é apenas de cunho ideológico ou tem efeitos práticos?
É um conceito com efeitos práticos: impõe limites ao uso privado do imóvel, fundamenta políticas públicas de planejamento urbano, regularização fundiária e proteção ambiental, e pode embasar medidas administrativas de uso coercitivo quando necessário, sempre observando o devido processo legal.
Como a função social da propriedade se aplica a imóveis urbanos e rurais?
Nos dois contextos, a função social exige que o uso do bem contribua para o bem-estar coletivo. Em áreas urbanas, isso se traduz em moradia, infraestrutura e planejamento; em áreas rurais, em manejo sustentável, proteção ambiental e produção responsável.
Quais são os instrumentos legais que respaldam a função social da propriedade?
A CF estabelece o princípio constitucional; o Estatuto da Cidade regula a aplicação prática no âmbito urbano; o Código Civil contempla o limite da propriedade pela função social; e políticas públicas locais podem complementar com diretrizes de regularização e uso do solo.
Pode haver desapropriação ou intervenção governamental por violação da função social?
Sim, em casos previstos em lei, quando a propriedade não atende à função social e há indicação de utilidade pública ou interesse social. O procedimento deve observar garantias constitucionais, indenização prévia e devido processo legal.
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