O que diz a Súmula 668 do STF? — Redação Oficial
É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.
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Julgados que Citam esta Súmula
Decisões judiciais que fazem referência à Súmula 668/STF
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- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 668 do STF, publicada em 24/09/2003.
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