Lei Agnelo - Piva

["Exemplo 1: Um município recebe recursos oriundos das loterias federais via repasse previsto pela Lei Agnelo-Piva para custear a construção de uma praça esportiva e a implementação de escolinhas de futebol para jovens em situação de vulnerabilidade social. O município, por meio de um convênio com a entidade desportiva local, utiliza o recurso para aquisição de materiais, remuneração de treinadores e organização de competições regionais, com prestação de contas periódica ao órgão regulador.","Exemplo 2: Um clube de basquete de ponta recebe recursos do repasse para financiar a participação de atletas em etapas de treinamento internacional, aquisição de equipamentos e custeio de despesas com viagens. O financiamento é condicionado à apresentação de planos de desenvolvimento esportivo, metas de desempenho e relatórios de resultados, que são avaliados pelo conselho gestor e pelos órgãos de controle.","Exemplo 3 (cenário atual): Um programa de esporte e saúde pública utiliza os recursos para promover atividades de base em comunidades de baixa renda, aquisição de material esportivo, implementação de projetos de inclusão e realização de eventos locais. A aplicação segue as diretrizes da lei, com prestação de contas trimestral, auditoria interna e divulgação de relatórios à sociedade."]