Lei nº 12.846/2013. Lei brasileira que dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. Prevê pesadas multas e outras sanções, e estabelece critérios para a avaliação de Programas de Integridade como fator atenuante.
Explore conteúdo relacionado para aprofundar seus estudos
Julgados que mencionam o termo "Lei Anticorrupção" em seus textos, títulos ou resumos