Súmulas do STF

Não transita em julgado a sentença por haver omitido o recurso ex officio, que se considera interposto ex lege.

A absolvição criminal não prejudica a medida de segurança, quando couber, ainda que importe privação da liberdade.

Não impede a extradição a circunstância de ser o extraditando casado com brasileira ou ter filho brasileiro.

Não se homologa sentença proferida no estrangeiro sem prova do trânsito em julgado.

Os Municípios têm competência para regular o horário do comércio local, desde que não infrinjam leis estaduais ou federais válidas.

O empréstimo compulsório não é tributo, e sua arrecadação não está sujeita à exigência constitucional da prévia autorização orçamentária.

Pode ser objeto de restituição, na falência, dinheiro em poder do falido, recebido em nome de outrem, ou do qual, por lei ou contrato, não tivesse êle a disponibilidade.

Pela demora no pagamento do preço da desapropriação não cabe indenização complementar além dos juros.

Servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à proteção possessória.

Não se distingue a visão direta da oblíqua na proibição de abrir janela, ou fazer terraço, eirado, ou varanda, a menos de metro e meio do prédio de outrem.

O compromisso de compra e venda de imóveis, ainda que não loteados, dá direito à execução compulsória, quando reunidos os requisitos legais.

No compromisso de compra e venda com cláusula de arrependimento, a devolução do sinal, por quem o deu, ou a sua restituição em dôbro, por quem o recebeu, exclui indenização maior, a título de perdas e danos, salvo os juros moratórios e os encargos do processo.