Não transita em julgado a sentença por haver omitido o recurso ex officio, que se considera interposto ex lege.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 423 do STF.
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Leia atentamente a redação oficial: "Não transita em julgado a sentença por haver omitido o recurso ex officio, que se considera interpos..."
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Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 423 do STF, publicada em 06/01/1964.
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