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Súmula 418

Supremo Tribunal Federal • Publicada em 06/01/1964

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  7. Súmula 418 do STF

Redação Oficial

O empréstimo compulsório não é tributo, e sua arrecadação não está sujeita à exigência constitucional da prévia autorização orçamentária.

Como Aplicar

  1. 1.

    Identifique a situação jurídica

    Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 418 do STF.

  2. 2.

    Analise o texto oficial

    Leia atentamente a redação oficial: "O empréstimo compulsório não é tributo, e sua arrecadação não está sujeita à exigência constituciona..."

  3. 3.

    Pesquise precedentes

    Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

  4. 4.

    Cite corretamente

    Use a citação completa: Súmula 418 do STF, publicada em 06/01/1964.

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Informações

Órgão

Supremo Tribunal Federal

Número

418

Data de Julgamento

06/01/1964

Data de Publicação

06/01/1964

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