Súmula 416 STF: Demora Pagamento Preço Desapropriação Cabe

Como Aplicar

1. 1.

   Identifique a situação jurídica

   Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 416 do STF.

2. 2.

   Analise o texto oficial

   Leia atentamente a redação oficial: "Pela demora no pagamento do preço da desapropriação não cabe indenização complementar além dos juros..."

3. 3.

   Pesquise precedentes

   Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

4. 4.

   Cite corretamente

   Use a citação completa: Súmula 416 do STF, publicada em 06/01/1964.