O compromisso de compra e venda de imóveis, ainda que não loteados, dá direito à execução compulsória, quando reunidos os requisitos legais.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 413 do STF.
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Leia atentamente a redação oficial: "O compromisso de compra e venda de imóveis, ainda que não loteados, dá direito à execução compulsóri..."
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Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 413 do STF, publicada em 06/01/1964.
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