Súmula 413 STF: Compromisso Compra Venda Imóveis Loteados
Supremo Tribunal Federal • Publicada em 06/01/1964
Redação Oficial
O compromisso de compra e venda de imóveis, ainda que não loteados, dá direito à execução compulsória, quando reunidos os requisitos legais.
Como Aplicar
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 413 do STF.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "O compromisso de compra e venda de imóveis, ainda que não loteados, dá direito à execução compulsóri..."
- 3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 413 do STF, publicada em 06/01/1964.
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