Súmula 417 STF: Objeto Restituição Falência Dinheiro Poder
Supremo Tribunal Federal • Publicada em 06/01/1964
Redação Oficial
Pode ser objeto de restituição, na falência, dinheiro em poder do falido, recebido em nome de outrem, ou do qual, por lei ou contrato, não tivesse êle a disponibilidade.
Como Aplicar
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 417 do STF.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "Pode ser objeto de restituição, na falência, dinheiro em poder do falido, recebido em nome de outrem..."
- 3.
Pesquise precedentes
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- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 417 do STF, publicada em 06/01/1964.
Julgados que Citam esta Súmula
Decisões judiciais que fazem referência à Súmula 417/STF
Restituição de valores de investidores na falência de corretoras de valores mobiliários
Diferentemente do que ocorre na falência de instituição financeira, os valores de titularidade do investidor depositados em conta junto à corretora de valores mobiliários podem ser objeto de restituição na falência.
Inviabilidade de restituição de valores depositados em conta corrente de banco falido por trust
Não é cabível a restituição de quantia em dinheiro que se encontra depositada em conta corrente de banco falido, em razão de contrato de trust .
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