Pode ser objeto de restituição, na falência, dinheiro em poder do falido, recebido em nome de outrem, ou do qual, por lei ou contrato, não tivesse êle a disponibilidade.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 417 do STF.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "Pode ser objeto de restituição, na falência, dinheiro em poder do falido, recebido em nome de outrem..."
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Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 417 do STF, publicada em 06/01/1964.
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