Súmula 414 STF: Distingue Visão Direta Oblíqua Proibição
Supremo Tribunal Federal • Publicada em 06/01/1964
Redação Oficial
Não se distingue a visão direta da oblíqua na proibição de abrir janela, ou fazer terraço, eirado, ou varanda, a menos de metro e meio do prédio de outrem.
Como Aplicar
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 414 do STF.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "Não se distingue a visão direta da oblíqua na proibição de abrir janela, ou fazer terraço, eirado, o..."
- 3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 414 do STF, publicada em 06/01/1964.
Explore Mais Conteúdo
Explore conteúdo relacionado para aprofundar seus estudos