Súmula 415 STF: Servidão Trânsito Titulada Tornada Permanente
Supremo Tribunal Federal • Publicada em 06/01/1964
Redação Oficial
Servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à proteção possessória.
Como Aplicar
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 415 do STF.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "Servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realiza..."
- 3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 415 do STF, publicada em 06/01/1964.
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