Informativo 105

Havendo o Ministério Público recorrido da sentença condenatória exclusivamente quanto à fixação da pena, o tribunal de justiça pode, ao prover o recurso para majorar a condenação, impor outro regime de cumprimento da pena mais gra-voso ao réu, desde que devidamente fundamentado. Entendendo que em tal hipótese o pedido formulado compreende implicitamente o de alteração do regime de cumprimento da pena, a Turma, por maioria, indeferiu habeas corpus, rejei-tando a tese de ofensa ao princípio tantum devolutum quantum appellatum, uma vez que o regime prisional é conse-qüência lógica e obrigatória da aplicação da pena. Tratava-se, na espécie, de impetração em favor de réu que — inicial-mente condenado a 3 anos e 6 meses de reclusão, no regime aberto, por tentativa de homicídio —, em razão do provi-mento da apelação ministerial, teve sua pena majorada para 4 anos e oito meses, sendo-lhe imposto o regime fechado devido às circunstâncias judiciais consideradas pelo tribunal de justiça (CP, art. 59). Vencidos os Ministros Sepúlveda Pertence e Ilmar Galvão que, em face da pena fixada pelo tribunal de origem, deferiam a ordem para assegurar ao paci-ente o regime semi-aberto, nos termos do art. 33, § 2º, b, do CP, (“o condenado não reincidente, cuja pena seja superi-or a quatro anos e não exceda a oito, poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto;”).

Não sendo possível distinguir qual o ramo de atividade da empresa contribuinte, isto é, se empresa comercial ou presta-dora de serviços — distinção apontada pelo STF nos precedentes que versaram sobre a constitucionalidade do FINSO-CIAL —, não é de se conhecer do recurso extraordinário por interposto pela União Federal contra acórdão que julgara procedente ação ordinária do contribuinte visando ao não pagamento do referido tributo.

Por ofensa ao princípio do concurso público, a Turma deu provimento a recurso extraordinário da União Federal contra acórdão do TRF da 5ª Região que reconhecera a técnicos do Tesouro Nacional, aposentados por tempo de serviço na última classe, o direito a terem seus proventos equivalentes à remuneração da classe inicial de auditor fiscal do Tesouro Nacional. Considerou-se que, embora os cargos de técnico e de auditor fiscal integrem a Carreira de Auditoria do Te-souro Nacional (DL 2.225/85), os mesmos constituem categorias diversas nas quais se exige prévia aprovação em con-curso público para a respectiva investidura.

Entendendo que a pretendida desclassificação da conduta delituosa praticada pelo paciente — de crime de fur-to qualificado pelo abuso de confiança e fraude (CP, 155, § 4º, II) para o crime de estelionato (CP, art. 171) — exigiria o reexame aprofundado da prova, a Turma, por maioria, indeferiu o pedido de habeas corpus. Vencido o Min. Marco Aurélio, que deferia a ordem ao entender configurado, no caso, o crime de estelionato (CP, art. 171).

Em virtude da existência de dissídio entre as Turmas, o Tribunal julgou embargos de divergência em recurso extraordinário — reiterando a decisão proferida no julgamento dos embargos de divergência no recurso extraordinário nº 163.332-RS (DJU de 20.2.98) —, prevalecendo o entendimento de que o art. 202, I, da CF, não é auto-aplicável [“É assegurada aposentadoria, nos termos da lei, (...) e obedecidas as seguintes condições: I - aos sessenta e cinco anos de idade, para homem e aos sessenta, para mulher, reduzido em cinco anos o limite de idade para os trabalha-dores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, neste incluí-dos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal;”]. Vencidos os Ministros Marco Aurélio, Carlos Velloso e Néri da Silveira, que os rejeitavam.

Concluído o julgamento de habeas corpus (v. Informativo 92) contra decisão do STM que deferiu correição parcial, nos termos do art. 498 do CPPM, por considerar inaplicável à Justiça Militar a Lei dos Juizados Especiais Cí-veis e Criminais e, em conseqüência, anulou a composição civil celebrada entre a vítima e o paciente — acusado de lesão corporal culposa — de acordo com o artigo 74 da Lei 9.099/95 (“A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competen-te.”). Em face de questão prejudicial suscitada pelo Min. Sepúlveda Pertence no sentido de que o STM não poderia ter cassado, mediante correição parcial, decisão jurisdicional de caráter definitivo, o Tribunal, por unanimidade, deferiu a ordem de ofício.

No momento da prolação da sentença condenatória, havendo a desclassificação da conduta criminosa imputa-da ao réu para outra que se enquadre nos termos do art. 89 da Lei 9.099/95 (“Nos crimes em que a pena mínima comi-nada for igual ou inferior a um ano, abrangida ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, ...”), deve o juiz instar o Ministério Público para que se pronuncie a respeito da proposta de suspensão condicional do processo. Com base nesse entendimento, o Tribunal deferiu habeas corpus contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo — que entendera inaplicável o referido benefício por-quanto ultrapassada a fase processual a ele correspondente —, para invalidar a condenação penal, mantida, no entanto, a desclassificação operada pelo magistrado de 1ª instância, determinando que se submeta ao paciente a proposta de sus-pensão condicional do processo que, na espécie, já fora oferecida pelo Ministério Público.

Tratando-se de crimes falimentares, o prazo prescricional começa a fluir do recebimento da denúncia se ainda não pre-sentes as hipóteses constantes do § único do art. 199, da Lei 7.661/45 (“A prescrição extintiva da punibilidade de crime falimentar opera-se em dois anos. Parágrafo único - o prazo prescricional começa a correr da data em que transitar em julgado a sentença que encerrar a falência ou que julgar cumprida a concordata”) e da Súmula 147 do STF (“a prescrição do crime falimentar começa a correr da data em que deveria estar encerrada a falência, ou do trânsito em julgado da sentença que a encerrar ou que julgar cumprida a concordata.”). Com base nesse entendimento, a Turma, à vista da Súmula 592 (“Nos crimes falimentares, aplicam-se as causas interruptivas da prescrição, previstas no Código Penal”), deferiu habeas corpus para declarar extinta a punibilidade dos pacientes pela prescrição da preten-são punitiva, considerado o lapso de tempo superior a dois anos entre o recebimento da denúncia e a sentença condena-tória.

Julgando embargos de declaração contra acórdão que entendera legítima a delegação conferida pela PGFN à Procurado-ria-Geral do INCRA para a representação judicial da União nas execuções fiscais relativas ao ITR com base no art. 29, § 5o, do ADCT (“Cabe à atual Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, diretamente ou por delegação, que pode ser ao Ministério Público Estadual, representar judicialmente a União nas causas de natureza fiscal, na área da respec-tiva competência, até a promulgação das leis complementares previstas neste artigo.”), a Turma os recebeu para, su-prindo a omissão do acórdão sem modificar o dispositivo deste, esclarecer que a discussão sobre a validade da forma em que efetivada a mencionada delegação (se mediante convênio ou portaria) exigiria a análise de legislação infraconstituci-onal, implicando, assim, a violação indireta ou reflexa à CF.

CP, art. 148. Configura o crime de privação de liberdade mediante seqüestro (CP, art. 148) a retenção da vítima, ainda que por exíguo período de tempo, no interior de veículo roubado cuja posse já estava assegurada. Com esse entendimento, a Turma indeferiu habeas corpus em que se pretendia a absorção do referido crime pelo delito de roubo qualificado sob o fun-damento de que a vítima teria sido privada de sua liberdade por apenas 12 minutos.

Deferido habeas corpus para cassar decisão do TRF da 3º Região que, acolhendo questão de ordem, anulara ex officio o julgamento anterior de apelação no qual se decretara a extinção da punibilidade do ora paciente pela prescri-ção da pretensão punitiva, sob alegação de erro material quanto ao estabelecimento do termo inicial do prazo prescricio-nal. Considerou-se que o equívoco quanto à ocorrência da prescrição não configura erro material, susceptível de retifi-cação de ofício, mas sim error in judicando.

É ilegal o constrangimento decorrente de acórdão que, ao anular decisão absolutória proferida pelo tribunal do júri a fim de submeter o acusado a novo julgamento, determina a prisão preventiva do réu pelo simples fato de ter sido decretada a custódia preventiva do mesmo quando da sentença de pronúncia. Exige-se, em tais circunstâncias, novo decreto de prisão preventiva, devidamente fundamentado.

A falta de intimação pessoal do réu da sentença condenatória não acarreta a nulidade do processo se o seu defensor, devidamente intimado, dela recorreu, não ensejando qualquer prejuízo para o réu.

Tendo sido afastada a suspensão condicional do processo (Lei 9.099/95, art. 89) com relação a um dos réus pelo tribunal de justiça estadual, não poderia a referida decisão atingir os demais co-réus que aceitaram as condições estabelecidas na suspensão, tendo em vista o caráter personalíssimo desta aceitação. Com base nesse entendimento a Turma deferiu habeas corpus para restabelecer a suspensão condicional do processo relativamente aos pacientes.