Finsocial: Definição do Contribuinte

Não sendo possível distinguir qual o ramo de atividade da empresa contribuinte, isto é, se empresa comercial ou presta-dora de serviços — distinção apontada pelo STF nos precedentes que versaram sobre a constitucionalidade do FINSO-CIAL —, não é de se conhecer do recurso extraordinário por interposto pela União Federal contra acórdão que julgara procedente ação ordinária do contribuinte visando ao não pagamento do referido tributo.