Anulação da Sentença e Decreto de Prisão

É ilegal o constrangimento decorrente de acórdão que, ao anular decisão absolutória proferida pelo tribunal do júri a fim de submeter o acusado a novo julgamento, determina a prisão preventiva do réu  pelo simples fato de ter sido decretada a custódia preventiva do mesmo quando da sentença de pronúncia. Exige-se, em tais circunstâncias, novo decreto de prisão preventiva, devidamente fundamentado.