Este julgado integra o
Informativo STF nº 105
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É ilegal o constrangimento decorrente de acórdão que, ao anular decisão absolutória proferida pelo tribunal do júri a fim de submeter o acusado a novo julgamento, determina a prisão preventiva do réu pelo simples fato de ter sido decretada a custódia preventiva do mesmo quando da sentença de pronúncia. Exige-se, em tais circunstâncias, novo decreto de prisão preventiva, devidamente fundamentado.Informações Gerais
Número do Processo
76140
Tribunal
STF
Data de Julgamento
31/03/1998
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