Error in Judicando e Anulação Ex Officio

Deferido habeas corpus para cassar decisão do TRF da 3º Região que, acolhendo questão de ordem, anulara ex officio o julgamento anterior de apelação no qual se decretara a extinção da punibilidade do ora paciente pela prescri-ção da pretensão punitiva, sob alegação de erro material quanto ao estabelecimento do termo inicial do prazo prescricio-nal. Considerou-se que o equívoco quanto à ocorrência da prescrição não configura erro material, susceptível de retifi-cação de ofício, mas sim error in judicando.