Temas de Recursos Repetitivos do STJ

Recurso Repetitivo

Termo inicial dos juros de mora em ações ajuizadas para pleitear juros juros progressivos sobre saldos de conta vinculada de FGTS.

Recurso Repetitivo

Discute-se a aplicação da taxa SELIC para apuração de correção monetária e juros nas ações para pleitear juros progressivos nas contas vinculadas do FGTS.

Recurso Repetitivo

Discute-se o direito à taxa progressiva de juros para os optantes pelo FGTS (Lei 5.107/1966).

Recurso Repetitivo

Prazo prescricional para pleitear parcelas decorrentes da opção pelo FGTS (Lei 5.958/73).

Recurso Repetitivo

Prazo prescricional para pleitear os juros progressivos sobre saldos de conta vinculada do FGTS.

Recurso Repetitivo

Estabelecer se é cabível a exceção de pré-executividade para argüição de ilegitimidade passiva, em execução fiscal proposta contra os sócios da pessoa jurídica devedora.

Recurso Repetitivo

Questão referente à aplicação do encargo de 20% previsto no Decreto-lei n. 1.025/69 nas execuções fiscais manejadas contra massa falida.

Recurso Repetitivo

Obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS.

Recurso Repetitivo

Questiona-se se há decadência do direito de punir quando não expedida a notificação do infrator de trânsito no prazo de trinta dias, com a impossibilidade de reinício do procedimento administrativo.

Recurso Repetitivo

Discute-se a responsabilidade do sócio-gerente, cujo nome consta da CDA, para responder por débitos da pessoa jurídica.

Recurso Repetitivo

Questiona-se o cabimento da citação editalícia na execução fiscal.

Recurso Repetitivo

Questão referente à aplicação do instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) aos casos de parcelamento de débito tributário.