Tema 102 STJ - Recurso Repetitivo: Questiona-se Cabimento Citação Editalícia Execução

Sim. Tese fixada: "A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades."

Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 25/03/2009

Qual a controvérsia do Tema 102?

Questiona-se o cabimento da citação editalícia na execução fiscal.

A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades.

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1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 102 do STJ.
2.
Aplique a tese fixada
A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser observada em casos análogos.
3.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 102 do STJ, julgado em 25/03/2009.