Afetado
Recurso Repetitivo
Tema 1382 STJ - Recurso Repetitivo: Definição Licitude Prova Decorrente Quebra
Superior Tribunal de Justiça
Controvérsia
Definição da licitude da prova decorrente de quebra de sigilo telemático, por meio de espelhamento de aplicativo de transmissão de mensagens.
Tese ainda não disponibilizada
Este tema ainda não possui tese fixada. O julgamento pode estar pendente ou em andamento.
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Como Utilizar Este Tema
- 1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 1382 do STJ.
- 2.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 1382 do STJ.