Tema 1387 STJ - Recurso Repetitivo: Tema 1387 Controvérsia Informada

Q: O Tema 1387 já foi julgado?

Sim. Tese fixada: "O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por ..."

Superior Tribunal de Justiça

Qual a controvérsia do Tema 1387?

Tema 1387 - Controvérsia não informada

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Qual a tese fixada no Tema 1387?

O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP.Julgado pelo REsp 2.214.879-PE.

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2.
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A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser observada em casos análogos.
3.
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Use a citação completa: Tema 1387 do STJ.

Julgados que Citam este Tema

1 julgado

Decisões judiciais que fazem referência ao Tema 1387 do STJ

STJ

Info. 874

10/12/2025

Saque integral do PASEP como termo inicial da prescrição das ações indenizatórias

A contagem do prazo prescricional para pedir o ressarcimento por desfalques, saques indevidos ou falta de rendimentos na conta do PASEP tem início na data em que o titular realiza o saque total do saldo principal.