Afetado
Recurso Repetitivo
Tema 1385 STJ - Recurso Repetitivo: Definir Fiança Bancária Seguro Oferecido
Superior Tribunal de Justiça
Controvérsia
Definir se a fiança bancária ou seguro oferecido em garantia de execução de crédito tributário são recusáveis por inobservância à ordem legal.
Tese ainda não disponibilizada
Este tema ainda não possui tese fixada. O julgamento pode estar pendente ou em andamento.
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Como Utilizar Este Tema
- 1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 1385 do STJ.
- 2.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 1385 do STJ.