Afetado
Recurso Repetitivo
Tema 1383 STJ - Recurso Repetitivo: Definir Possível Penhora Pecúlio Condenado
Superior Tribunal de Justiça
Qual a controvérsia do Tema 1383?
Definir se é possível a penhora de pecúlio do condenado para pagamento de pena de multa, diante da alegação de impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar.
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Tese ainda não disponibilizada
Este tema ainda não possui tese fixada. O julgamento pode estar pendente ou em andamento.
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Como Utilizar Este Tema
- 1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 1383 do STJ.
- 2.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 1383 do STJ.