Tema 111 STJ - Recurso Repetitivo: Discute-se Direito Taxa Progressiva Juros

Q: O Tema 111 já foi julgado?

Sim. Tese fixada: "Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei nº 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva de juros na forma do art. 4º da Lei nº 5.107/66."

Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 22/04/2009

Qual a controvérsia do Tema 111?

Discute-se o direito à taxa progressiva de juros para os optantes pelo FGTS (Lei 5.107/1966).

Qual a tese fixada no Tema 111?

Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei nº 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva de juros na forma do art. 4º da Lei nº 5.107/66.

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Como Utilizar Este Tema

1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 111 do STJ.
2.
Aplique a tese fixada
A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser observada em casos análogos.
3.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 111 do STJ, julgado em 22/04/2009.