Tema 110 STJ - Recurso Repetitivo: Prazo Prescricional Pleitear Parcelas Decorrentes

Sim. Tese fixada: "Não estão prescritas as parcelas anteriores aos trinta anos que antecederam a propositura da ação."

Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 22/04/2009

Qual a controvérsia do Tema 110?

Prazo prescricional para pleitear parcelas decorrentes da opção pelo FGTS (Lei 5.958/73).

Não estão prescritas as parcelas anteriores aos trinta anos que antecederam a propositura da ação.

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1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 110 do STJ.
2.
Aplique a tese fixada
A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser observada em casos análogos.
3.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 110 do STJ, julgado em 22/04/2009.