Tema 112 STJ - Recurso Repetitivo: Discute-se Aplicação Taxa Selic Apuração

Q: O Tema 112 já foi julgado?

Sim. Tese fixada: "A taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do CC/2002 é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC."

Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 22/04/2009

Qual a controvérsia do Tema 112?

Discute-se a aplicação da taxa SELIC para apuração de correção monetária e juros nas ações para pleitear juros progressivos nas contas vinculadas do FGTS.

Qual a tese fixada no Tema 112?

A taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do CC/2002 é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC.

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Como Utilizar Este Tema

1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 112 do STJ.
2.
Aplique a tese fixada
A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser observada em casos análogos.
3.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 112 do STJ, julgado em 22/04/2009.