Tema 101 STJ - Recurso Repetitivo: Questão Referente Aplicação Instituto Denúncia

Sim. Tese fixada: "O instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não se aplica nos casos de parcelamento de débito tributário."

Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 22/04/2009

Qual a controvérsia do Tema 101?

Questão referente à aplicação do instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) aos casos de parcelamento de débito tributário.

O instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não se aplica nos casos de parcelamento de débito tributário.

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1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 101 do STJ.
2.
Aplique a tese fixada
A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser observada em casos análogos.
3.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 101 do STJ, julgado em 22/04/2009.